REsp 1906773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou de forma fundamentada as matérias relevantes e manteve a necessidade de apresentação do contrato para retenção de honorários, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties: Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Legitimação Extraordinária, Contrato De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 22, § 4º E § 7º, Lei N. 8.906/1994

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Legitimação Extraordinária Contrato De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 22, § 4º E § 7º, Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 22, § 7º da Lei n. 8.906/1994
3 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários advocatícios em ações coletivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.