REsp 1830508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o manejo dos embargos não se presta à rediscussão de questões já decididas; ademais, a Primeira Seção consolidou a tese de que a especialidade da atividade de vigilante pode ser reconhecida após a Lei 9.032/1995, com prova da nocividade por qualquer meio até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir dessa data, razão por que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIO LUIS DE AVILA COUTO; Recorrido/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração do particular rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Vigilante, Periculosidade, Prova Documental E Laudo Técnico
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Vigilante Periculosidade Prova Documental E Laudo Técnico

Case Brief

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Parties

MARIO LUIS DE AVILA COUTO

Embargante

INSS

Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  3. 3 Momento e meios probatórios exigidos para comprovação da exposição nociva (até 5.3.1997 por qualquer meio; após, laudo técnico ou elemento material equivalente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o manejo dos embargos não se presta à rediscussão de questões já decididas; ademais, a Primeira Seção consolidou a tese de que a especialidade da atividade de vigilante pode ser reconhecida após a Lei 9.032/1995, com prova da nocividade por qualquer meio até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir dessa data, razão por que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.