EAREsp 1593966 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o paradigma invocado foi proferido por órgão fracionário que não detém mais competência sobre a matéria (incidência da Súmula 158/STJ), e porque embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou modificar acórdão quando inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, não há violação dos princípios constitucionais apontados, visto que a parte teve sua demanda apreciada por três instâncias.

Parties
Embargante: Aldair José Dias; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 158/stj Súmula 7/stj Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

Aldair José Dias

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 158/STJ a paradigma proferido por órgão fracionário que não detém mais competência
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Alegação de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o paradigma invocado foi proferido por órgão fracionário que não detém mais competência sobre a matéria (incidência da Súmula 158/STJ), e porque embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou modificar acórdão quando inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, não há violação dos princípios constitucionais apontados, visto que a parte teve sua demanda apreciada por três instâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora