REsp 1960259 - DECISAO

REsp 1960259 - DECISAO

Verificada omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art. 12 da LC 73/1993 e intimação da União), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal a quo supra a omissão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, determinando novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: União; Autoridade Coatora: ANEEL; Autoridade Coatora: RECEITAFEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Nulidade De Acórdão

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Parte

ANEEL

Autoridade Coatora

RECEITAFEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para suprir omissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Indicação de autoridade coatora e competência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante não sanada pelo Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art. 12 da LC 73/1993 e intimação da União), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal a quo supra a omissão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, determinando novo julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se novo julgamento dos embargos pelo Tribunal de origem para que supra a omissão constatada.
  • Dou provimento ao recurso especial; publique-se; intimem-se.