AREsp 1898876 - DECISAO

AREsp 1898876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado; tratou-se de tentativa de rediscussão da decisão que considerou o recurso especial intempestivo, cuja tempestividade restou demonstrada como vencida pelas datas constantes nos autos e por ausência de documento idôneo comprovando feriado local no momento da interposição.

Parties
Embargante: MILTON GONÇALVES DA SILVAE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MILTON GONÇALVES DA SILVAE OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo/feriado local por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado; tratou-se de tentativa de rediscussão da decisão que considerou o recurso especial intempestivo, cuja tempestividade restou demonstrada como vencida pelas datas constantes nos autos e por ausência de documento idôneo comprovando feriado local no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.