REsp 1847860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese fixada é clara ao dispor que o eventual pagamento administrativo do benefício, total ou parcial, após citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, e a alegação sobre a data do pagamento constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Inovação Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão quanto à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa
  2. 2 Se o pagamento administrativo de benefício, após citação válida, altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento
  3. 3 Inovação recursal por alegar matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese fixada é clara ao dispor que o eventual pagamento administrativo do benefício, total ou parcial, após citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, e a alegação sobre a data do pagamento constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.