AREsp 1944502 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova do feriado apresentada (calendário/printscreen sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; sendo inadmissível a rediscussão da matéria por via dos embargos, aplicou-se advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO BRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ ALBERTO BRANDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local juntada nos autos afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova do feriado apresentada (calendário/printscreen sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; sendo inadmissível a rediscussão da matéria por via dos embargos, aplicou-se advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)