EAREsp 1878444 - DECISAO

EAREsp 1878444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria, inclusive quanto à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ para rejeitar os aclaratórios.

Parties
Embargante: HEINZ KUDIESS E OUTRO; Embargado: VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Súmula 568/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ KUDIESS E OUTRO

Embargante

VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria, inclusive quanto à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ para rejeitar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com amparo no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
  • Publique-se.