AREsp 1929132 - DECISAO

AREsp 1929132 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e a via eleita não é adequada para rediscussão do fundo.

Parties
Embargante: GABRIEL FASSA BEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL FASSA BEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e a via eleita não é adequada para rediscussão do fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa