AREsp 1901459 - DECISAO

AREsp 1901459 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/omissão/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admite recurso especial conforme art. 253, par. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes para alterar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.