HC 658825 - DECISAO

HC 658825 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 ao caso concreto (crime hediondo, tempo de pena cumprido e restante, ausência de prova de superlotação ou risco diferenciado), de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO DE MATOS; Agravante (mencionado): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Crime Hediondo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 Crime Hediondo Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DE MATOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suposta falta de contemporaneidade do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ à antecipação de progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade do delito (crime hediondo), tempo de pena restante e concessão de progressão antecipada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 ao caso concreto (crime hediondo, tempo de pena cumprido e restante, ausência de prova de superlotação ou risco diferenciado), de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.