MS 28026 - DECISAO

MS 28026 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança está em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o mandado de segurança contra ato jurisdicional salvo em hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, e a alegação sobre a data de disponibilização/ conclusão dos autos não caracteriza, isoladamente, justa causa que macule o acórdão.

Parties
Embargante: BELMAR ANGELO BARRO; Embargante: LUCIMAR FATIMA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Impetração Contra Ato Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Impetração Contra Ato Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BELMAR ANGELO BARRO

Embargante

LUCIMAR FATIMA FAVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a intimação acerca da conclusão dos autos constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional e exceções (teratologia ou flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a fundamentação que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança está em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o mandado de segurança contra ato jurisdicional salvo em hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, e a alegação sobre a data de disponibilização/ conclusão dos autos não caracteriza, isoladamente, justa causa que macule o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.