AREsp 1924913 - DECISAO

AREsp 1924913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios, impondo-se ainda advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Limites da impugnação genérica frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios, impondo-se ainda advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)