AREsp 1880393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 20/09/2021; embargos protocolados em 24/09/2021), sendo assim intempestivos e não conhecidos; tentativa de enquadrar o pedido como reconsideração não afasta a preclusão temporal.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Extorsão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Extorsão

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA ALTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de dois dias nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de admitir petição como pedido de reconsideração para suprir intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 20/09/2021; embargos protocolados em 24/09/2021), sendo assim intempestivos e não conhecidos; tentativa de enquadrar o pedido como reconsideração não afasta a preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.