EAREsp 1896051 - ACORDAO

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Como o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo regimental em razão da Súmula n. 182/STJ.