EAREsp 1896051 - ACORDAO

EAREsp 1896051 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ; e os embargos pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para provocar novo julgamento ou rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ; e os embargos pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.