REsp 1745669 - DECISAO

REsp 1745669 - DECISAO

Os embargos foram recebidos como agravo interno por não indicarem omissão ou contradição e apresentarem contornos de impugnação infringente; determinou-se a complementação das razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, e a manifestação da parte contrária no prazo previsto no art. 1.021, §2º, do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: Portanova & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais E Manifestação Da Parte Contrária
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação para complementação de razões recursais e manifestação da parte contrária
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.024, § 3º, CPC Art. 1.021, §2º, CPC

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Parties

Portanova & Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação Para Complementação De Razões Recursais E Manifestação Da Parte Contrária

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de impugnação de natureza infringente
  3. 3 Recebimento dos embargos como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo interno por não indicarem omissão ou contradição e apresentarem contornos de impugnação infringente; determinou-se a complementação das razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, e a manifestação da parte contrária no prazo previsto no art. 1.021, §2º, do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação para complementação de razões recursais e manifestação da parte contrária

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Determinar que a parte insurgente complemente as razões recursais em 5 dias, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil