REsp 1943255 - DECISAO

REsp 1943255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão monocrática, a qual está fundamentada em jurisprudência do STJ que considerou a legislação aplicável na hipótese de responsabilidade solidária entre vendedor e corretora; não se exige menção expressa aos arts. 264 e 265 do CCB; ademais, os embargos tinham finalidade infringente e são, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Contrato De Cessão De Direitos De Uso De Área Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Contrato De Cessão De Direitos De Uso De Área Imóvel Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão monocrática, a qual está fundamentada em jurisprudência do STJ que considerou a legislação aplicável na hipótese de responsabilidade solidária entre vendedor e corretora; não se exige menção expressa aos arts. 264 e 265 do CCB; ademais, os embargos tinham finalidade infringente e são, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.