REsp 1894687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as matérias necessárias; a decisão que manteve a necessidade de apresentação do contrato para fins de retenção de honorários é válida, e os embargos visavam rediscutir entendimento já claramente decidido, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Retenção De Honorários Contrato De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994 ao caso
  3. 3 Necessidade de apresentação do contrato individual para retenção de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as matérias necessárias; a decisão que manteve a necessidade de apresentação do contrato para fins de retenção de honorários é válida, e os embargos visavam rediscutir entendimento já claramente decidido, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015