AREsp 1806928 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não foi suscitáda nas instâncias anteriores (agravo em recurso especial ou agravo interno), configurando inovação recursal; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e a mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a fundamentos não inadmitidos
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Proibição de utilização de embargos para rediscutir a lide

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não foi suscitáda nas instâncias anteriores (agravo em recurso especial ou agravo interno), configurando inovação recursal; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e a mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.