REsp 1919532 - ACORDAO

REsp 1919532 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo de omissão, e porque os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incabível a alteração do decisum nos termos pretendidos pelo embargante.

Parties
Embargante: BRUNO FERREIRA MORAES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Revisão Criminal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

BRUNO FERREIRA MORAES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma: Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não padecendo de omissão, e porque os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incabível a alteração do decisum nos termos pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.