RMS 65373 - DECISAO

RMS 65373 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que a decisão atacada concluiu pela incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (relativos ao binômio necessidade/adequação e à ausência de revogação do TAC), de modo que não há obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 473/stf, Ato Normativo N. 484 Cpj/ministério Público Do Estado De São Paulo, TAC (termo De Ajustamento De Conduta)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 473/stf Ato Normativo N. 484 Cpj/ministério Público Do Estado De São Paulo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de revogação do TAC e necessidade de prévia intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que a decisão atacada concluiu pela incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (relativos ao binômio necessidade/adequação e à ausência de revogação do TAC), de modo que não há obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se