AREsp 1645724 - DECISAO

AREsp 1645724 - DECISAO

Por se tratar de embargos de declaração cabíveis para suprir omissão e tendo em vista que o recurso da empresa restou não provido, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para integrar a decisão e determinar a majoração em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária arbitrada no acórdão em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cpc/2015, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cpc/2015 Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e integrar decisão
  2. 2 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração cabíveis para suprir omissão e tendo em vista que o recurso da empresa restou não provido, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para integrar a decisão e determinar a majoração em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração da verba honorária arbitrada no acórdão em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determinar a majoração da verba honorária arbitrada no acórdão em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.