AREsp 1906965 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 518/STJ, exigência que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, e, de acordo com a Súmula 518/STJ, não cabe recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Embargante: CARLA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 251/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 251/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 518/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 518/STJ, exigência que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, e, de acordo com a Súmula 518/STJ, não cabe recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.