REsp 1951586 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente da oposição em duplicidade de embargos contra a mesma decisão.

Parties: Embargante: ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Oposição Em Duplicidade, Não Conhecimento

Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Oposição Em Duplicidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Preclusão consumativa pela oposição em duplicidade de embargos de declaração
2 Pedido de integração quanto à desnecessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente da oposição em duplicidade de embargos contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intime-se.