AREsp 1539740 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequada a via dos aclaratórios para reexaminar a causa.
- Parties
- Embargante: RICARDO MAIA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO MAIA DE ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
- 3 Proibição de uso dos aclaratórios para reapreciação da causa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inadequada a via dos aclaratórios para reexaminar a causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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