REsp 1951586 - DECISAO

REsp 1951586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício de integração a ser suprido; o recurso apontado buscava, na verdade, rediscutir o mérito e provocar reexame probatório, sendo que o acórdão a quo já registrou a dependência da pretensão do exame do acervo probatório e a falta de prova do fato constitutivo do direito da parte.

Parties
Embargante: ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Reexame De Prova, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 19, Inciso I, Do CPC, ICMS, Convênio ICMS 69/98, Decreto Estadual Nº 8.490/2014
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Reexame De Prova Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 19, Inciso I, Do CPC ICMS +2 more

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Parties

ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos visavam reexame de prova ou mero inconformismo com o resultado
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício de integração a ser suprido; o recurso apontado buscava, na verdade, rediscutir o mérito e provocar reexame probatório, sendo que o acórdão a quo já registrou a dependência da pretensão do exame do acervo probatório e a falta de prova do fato constitutivo do direito da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.