HC 647315 - ACORDAO

HC 647315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada no acórdão; a decisão já reconheceu a retroatividade do art.112 da LEP para fins de retificação dos cálculos, identificou a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e, à luz do princípio da legalidade e da analogia in bonam partem (conforme tese fixada pelo STF no ARE n. 1.327.963 RG/SP), aplicou o percentual de 40%, não sendo possível a aplicação de 60% na ausência de previsão legal, e não compete ao STJ examinar questão constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico?
  2. 2 Pode esta Corte examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento?
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP e qual percentual (40% ou 60%) deve incidir sobre reincidente não específico?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada no acórdão; a decisão já reconheceu a retroatividade do art.112 da LEP para fins de retificação dos cálculos, identificou a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e, à luz do princípio da legalidade e da analogia in bonam partem (conforme tese fixada pelo STF no ARE n. 1.327.963 RG/SP), aplicou o percentual de 40%, não sendo possível a aplicação de 60% na ausência de previsão legal, e não compete ao STJ examinar questão constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração