AREsp 1873671 - ACORDAO

AREsp 1873671 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há previsão legal que obrigue a intimação da defesa da data de julgamento monocrático do AREsp, e, em matéria penal, o agravo regimental é apresentado em mesa, dispensando inclusão em pauta e não admitindo sustentação oral; os embargos buscavam o rejulgamento da matéria, não a correção de omissão ou erro material.

Parties
Embargante: JOSUE POSSER; Embargante: RONALDO AGNOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Da Data De Julgamento, Inclusão Em Pauta, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Da Data De Julgamento Inclusão Em Pauta Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

JOSUE POSSER

Embargante

RONALDO AGNOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Rejeição Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação da data de julgamento monocrático do AREsp
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão em pauta do agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há previsão legal que obrigue a intimação da defesa da data de julgamento monocrático do AREsp, e, em matéria penal, o agravo regimental é apresentado em mesa, dispensando inclusão em pauta e não admitindo sustentação oral; os embargos buscavam o rejulgamento da matéria, não a correção de omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração