REsp 1910220 - DECISAO

REsp 1910220 - DECISAO

Constatada omissão quanto à sucumbência recursal e aplicando-se o CPC/2015 por se tratar de recurso interposto na vigência do novo Código (regime definido pela data de publicação), incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Regime Recursal, Omissão Na Decisão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Regime Recursal Omissão Na Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à sucumbência recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Fixação/majoração de honorários recursais em 10%

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à sucumbência recursal e aplicando-se o CPC/2015 por se tratar de recurso interposto na vigência do novo Código (regime definido pela data de publicação), incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).