REsp 1929945 - DECISAO

REsp 1929945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido relativo a juros moratórios sobre o capital segurado não foi adequadamente suscitadono recurso especial (falta de indicação do dispositivo legal), tampouco foi objeto de debate e prequestionamento no acórdão recorrido, de modo que não cabe ao STJ examinar a matéria; ademais, os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que extrapola a função dos declaratórios.

Parties
Embargante: NILSIMAR NUNES SILVA; Embargante: JOÃO PAULO AVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Juros Moratórios, Omissão, Rejulgamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Juros Moratórios Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

NILSIMAR NUNES SILVA

Embargante

JOÃO PAULO AVEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre o valor do capital segurado
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à atualização dos capitais segurados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o pagamento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido relativo a juros moratórios sobre o capital segurado não foi adequadamente suscitadono recurso especial (falta de indicação do dispositivo legal), tampouco foi objeto de debate e prequestionamento no acórdão recorrido, de modo que não cabe ao STJ examinar a matéria; ademais, os embargos pretendem o rejulgamento da causa, o que extrapola a função dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.