AREsp 1425551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, contendo fundamentação suficiente para o julgamento; a pretensão da parte é rediscutir matéria já decidida e não sanar vício; ademais, a aplicação das Súmulas 83 e 182 foi adequada.

Parties
Embargante: João Orestes Jung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Erro Material Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Orestes Jung

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, contendo fundamentação suficiente para o julgamento; a pretensão da parte é rediscutir matéria já decidida e não sanar vício; ademais, a aplicação das Súmulas 83 e 182 foi adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.