AREsp 1912341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a reproduzir as razões dos recursos anteriores e buscando rediscutir matéria já decidida, o que torna os aclaratórios inadmissíveis (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por analogia).

Parties
Embargante: DIEGO PIETRO GONCALVES; Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Restrito De Aclaratórios, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cabimento Restrito De Aclaratórios Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO PIETRO GONCALVES

Embargante

Ministério Público estadual

Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Natureza vinculada dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a reproduzir as razões dos recursos anteriores e buscando rediscutir matéria já decidida, o que torna os aclaratórios inadmissíveis (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.