AREsp 1878446 - DECISAO

AREsp 1878446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), mas sim a rediscussão da matéria já decidida. O Tribunal de origem decidiu com base na preclusão (art. 357, §1º, CPC/2015) e não se pronunciou sobre os dispositivos invocados, de modo que não houve prequestionamento; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir prequestionamento fictício, atraindo-se a Súmula 211 do STJ. Além disso, conhecer da tese exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OLEATOS IND.E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OLEATOS IND.E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 436 e 437, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), mas sim a rediscussão da matéria já decidida. O Tribunal de origem decidiu com base na preclusão (art. 357, §1º, CPC/2015) e não se pronunciou sobre os dispositivos invocados, de modo que não houve prequestionamento; não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para admitir prequestionamento fictício, atraindo-se a Súmula 211 do STJ. Além disso, conhecer da tese exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.