AREsp 1862712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitado os motivos do não conhecimento do agravo regimental (ausência de impugnação dos fundamentos, incidência da Súmula n.182/STJ e aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno), e porque o STJ não deve examinar alegações de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FILIPPE DOUGLAS DA SILVA; Embargante: OSCAR SUMMCHEN NETO; Embargante: RUAN GONCALVES GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão, Competência Do STF, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissão Competência Do STF Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FILIPPE DOUGLAS DA SILVA

Embargante

OSCAR SUMMCHEN NETO

Embargante

RUAN GONCALVES GUANABARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de violação a princípios constitucionais (arts. 5º, incisos LIV e LV; art. 93, inciso IX, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitado os motivos do não conhecimento do agravo regimental (ausência de impugnação dos fundamentos, incidência da Súmula n.182/STJ e aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno), e porque o STJ não deve examinar alegações de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.