AREsp 1899646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os aspectos relevantes do caso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscutir matéria já apreciada, finalidade indevida para os aclaratórios.

Parties
Embargante: ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Falsidade Ideológica, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Falsidade Ideológica Art. 619 Do CPP

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Parties

ALCIR ANTÔNIO FRAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar revisão criminal como forma de rediscutir elementos fáticos e jurídicos já apreciados (uso indevido como segunda apelação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os aspectos relevantes do caso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscutir matéria já apreciada, finalidade indevida para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.