AREsp 1779377 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar vício novo no julgamento anterior e demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão probatória.

Parties
Embargante: Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Caráter Protelatório Multa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo

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Parties

Art-Ara-Trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se segundos embargos de declaração são cabíveis quando não há vício novo no julgamento anterior
  2. 2 Se os segundos embargos têm caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicabilidade de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar vício novo no julgamento anterior e demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015