AREsp 1767602 - ACORDAO

AREsp 1767602 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alegada questão sobre a imprescindibilidade da interceptação telefônica demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DERLI FERNANDES PORTELA; Embargante: MARILISA BERLATTO PONTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Interceptação Telefônica, Imprescindibilidade Da Prova, Reexame Fático Probatório
Penal Embargos De Declaração Obscuridade Interceptação Telefônica Imprescindibilidade Da Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERLI FERNANDES PORTELA

Embargante

MARILISA BERLATTO PONTELLO

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à imprescindibilidade da interceptação telefônica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alegada questão sobre a imprescindibilidade da interceptação telefônica demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.