AREsp 1886430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a pretensão de substituição de pena foi considerada desprovida de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; e pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de dispositivo legal e ausência de fundamentação complementar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a pretensão de substituição de pena foi considerada desprovida de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; e pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração