AREsp 1690181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão quanto ao ponto relativo à Súmula 83/STJ; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e atribuir efeito infringente, o que não é possível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Efeito Infringente, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Efeito Infringente Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação da embargante
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos pressupostos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão quanto ao ponto relativo à Súmula 83/STJ; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e atribuir efeito infringente, o que não é possível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.