REsp 1944138 - DECISAO

REsp 1944138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); questões foram consideradas não prequestionadas ou atingidas por súmulas (Súmulas 284/STF e 211/STJ); o STJ reconheceu a prescrição apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior à ação, apuradas mês a mês, e impediu o reexame do juízo de equidade sobre a fixação dos honorários devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Por Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Por Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo (prescrição mês a mês)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); questões foram consideradas não prequestionadas ou atingidas por súmulas (Súmulas 284/STF e 211/STJ); o STJ reconheceu a prescrição apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior à ação, apuradas mês a mês, e impediu o reexame do juízo de equidade sobre a fixação dos honorários devido ao óbice da Súmula 7/STJ.