REsp 1956661 - DECISAO

REsp 1956661 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se pronunciado sobre a ocorrência de coisa julgada/preclusão, apesar de instigado pelo recorrente por meio de embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido, com fulcro no art. 932 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Coisa Julgada Prequestionamento Anulação De Acórdão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ocorrência de coisa julgada/preclusão
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se pronunciado sobre a ocorrência de coisa julgada/preclusão, apesar de instigado pelo recorrente por meio de embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido, com fulcro no art. 932 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.