AREsp 1921550 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no ato de interposição do recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, documento que a jurisprudência do STJ considera insuficiente para comprovar o pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a prova juntada nos embargos é insuficiente e preclusa, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: VANDERLEI FERRAZ RODRIGUES JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Recurso Especial Declarado Deserto
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto pela aplicação da Súmula n. 187/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Juntada De Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Juntada De Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERRAZ RODRIGUES JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Recurso Especial Declarado Deserto

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Se é possível regularizar o preparo após a interposição do recurso dentro do prazo sem comprovação no ato
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no ato de interposição do recurso especial, foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, documento que a jurisprudência do STJ considera insuficiente para comprovar o pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a prova juntada nos embargos é insuficiente e preclusa, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto pela aplicação da Súmula n. 187/STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se a Súmula n. 187/STJ, declarando-se deserto o recurso especial.