AREsp 1951015 - DECISAO

AREsp 1951015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão de tempestividade nos autos; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado, motivo pelo qual se aplicou advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CASA DE FESTA BRINCA COMIGO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CASA DE FESTA BRINCA COMIGO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se certidão de tempestividade impede o reexame da admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão de tempestividade nos autos; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado, motivo pelo qual se aplicou advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).