REsp 1680214 - DECISAO

REsp 1680214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a alegada contradição configura mero inconformismo da parte com o julgamento, não cabendo aclaratórios, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 283 do STF e REsp 730.485/SP).

Parties
Embargante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à aplicação de normas posteriores ao protocolo do recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a alegada contradição configura mero inconformismo da parte com o julgamento, não cabendo aclaratórios, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 283 do STF e REsp 730.485/SP).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.