REsp 1920707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, baseado na jurisprudência do STJ que considera inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Inidoneidade Da Garantia
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Seguro Garantia Execução Fiscal Inidoneidade Da Garantia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inidoneidade de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantia de execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, baseado na jurisprudência do STJ que considera inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.