REsp 1823387 - ACORDAO

REsp 1823387 - ACORDAO

Não há vício de integração a ser sanado porque o acórdão embargado examinou o acórdão a quo e as teses recursais e declarou, de forma expressa e clara, que o conhecimento do recurso é obstado pelas Súmulas 282 e 283 do STF, ante a ausência de prequestionamento sobre critérios de quantificação de honorários e de impugnação específica quanto à reformatio in pejus; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS DE ROLÂNDIA LTDA - COOTRAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus

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Parties

COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS DE ROLÂNDIA LTDA - COOTRAROL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo sobre quantificação de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado porque o acórdão embargado examinou o acórdão a quo e as teses recursais e declarou, de forma expressa e clara, que o conhecimento do recurso é obstado pelas Súmulas 282 e 283 do STF, ante a ausência de prequestionamento sobre critérios de quantificação de honorários e de impugnação específica quanto à reformatio in pejus; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.