AREsp 1455981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de modo coeso e preciso, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ficou demonstrado o vício na representação processual (procuração juntada de advogado diverso da subscritora do recurso especial), que não foi sanado, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e tornando improcedente o pedido de aclaratórios, os quais visavam reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Regularização da representação processual e validade do recurso diante da ausência de procuração assinada pelo subscritor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de modo coeso e preciso, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, ficou demonstrado o vício na representação processual (procuração juntada de advogado diverso da subscritora do recurso especial), que não foi sanado, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e tornando improcedente o pedido de aclaratórios, os quais visavam reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.