AREsp 1883042 - DECISAO

AREsp 1883042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação concreta da precariedade financeira da parte, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição, Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 7/stj Omissão Contradição Prova

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da necessidade
  3. 3 Alegação de que o indeferimento exigiria reexame de provas e invocação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação concreta da precariedade financeira da parte, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se