REsp 1917618 - ACORDAO

REsp 1917618 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios previstos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA HELENA MELO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA HELENA MELO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, ausentes os vícios previstos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração